Candidato que responde a inquérito ou ação penal não pode ser excluído de concurso

A Decisão foi unânime.

Exceção de pré-executividade julgada procedente.

A sentença declaratória, inclusive a de improcedência, tem eficácia executiva, conforme doutrina majoritária e precedentes do STJ.

Mantida condenação de ex-prefeito que usou recursos públicos para promoção pessoal

Ex-prefeito foi condenado a quatro anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos além da perda de qualquer cargo público e inelegibilidade por cinco anos

Justiça veta servidor temporário para vaga de concursado.

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença da Comarca de Canoinhas e garantiu à psicóloga Priscilla Letícia Cordeiro de Lima o direito de ser nomeada após aprovação em concurso público realizado pela prefeitura local.

Justiça Estadual é competente para julgar ações visando a participação de cooperativas em licitações do Banrisul

Falta de intimação para apresentar contra-razões leva à desconstituição da sentença

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Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, sobre Jurisdição, competência e Nulidades, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição. Ações judiciais. Propositura.

Reincidência nos crimes da Lei de Drogas

Superior Tribunal de Justiça. Sendo requisito que haja sentença cominatória transitada em julgado. O

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição.

Exceção de pré-executividade na sistemática do novo Código de Processo Civil

precisamente em seu parágrafo único, quando oportuniza à parte alegar nulidade da execução), mesmo assim

Criminal. RHC. Intempestividade. Exame da Possibilidade de Concessão de Writ de Ofício

Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama

Como a penalidade não foi agravada pela autoridade julgadora, o colegiado entendeu que a comunicação processual ocorreu de acordo com a redação então vigente do Decreto 6.514/2008 – que dispõe sobre infrações e sanções ambientais

Reconhecida validade de escrituras de dação em pagamento de empresas controladas por construtora

A decisão foi unânime.

Embargos de Declaração. Negativa de Prestação Jurisdicional

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

Atender celular de suspeito não configura interceptação telefônica

Interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores

Ministro nega liminar a fazendeiro condenado por homicídio

A decisão é do ministro Gilmar Mendes no Habeas Corpus (HC) 104185.

Reconhecimento fotográfico irregular no inquérito não anula processo se vício é sanado na fase judicial

A tese foi expressa no julgamento de um habeas corpus impetrado por uma condenada por furto.

TST garante tempo de contribuição a trabalhador com contrato nulo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um município ao recolhimento da contribuição previdenciária de funcionário não-concursado que teve o contrato anulado.